O vereador Moisemar Marinho (PDT) venceu mais uma etapa da luta pela redução da tarifa de esgoto sanitário de Palmas. A regulamentação da Lei Municipal nº 2.540/2020, de sua autoria, foi publicada no Diário Oficial de Palmas nº 2429, de 07 de fevereiro de 2020.
Conforme o Artigo 4º da Lei, a Prefeitura de Palmas tinha o prazo de 90 dias para fazer a regulamentação. No entanto, a Lei já estava em vigência há mais de 30 dias.
Moisemar Marinho comemorou a regulamentação da Lei e atribuiu a vitória ao povo de Palmas. “Com muita luta e após a lei já estar em vigência há mais de um mês, a prefeitura reconheceu e fez a sua regulamentação. Essa é uma vitória do povo de Palmas. A partir do mês que vem, vai ter redução da tarifa de esgoto sanitário”, afirmou.
Entenda
Promulgada pela Câmara Municipal de Palmas após omissão do Poder Executivo Municipal, a Lei 2.540, de autoria do vereador Moisemar Marinho, reduz a tarifa de esgoto sanitário de Palmas de 80% para 40% em residências e 50% para estabelecimentos comerciais industriais e órgãos públicos.
A lei ainda isenta do pagamento da tarifa de esgoto residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles que não têm possibilidade de uso da rede instalada.