O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), participou na quarta-feira, 06, em Brasília-DF, do Fórum de Presidentes de Câmaras das Capitais, promovido pela Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Em pauta, a tramitação da PEC nº. 48/2019, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que permite o repasse de emendas parlamentares em forma de doação aos municípios. Na Câmara dos deputados, a PEC recebeu o nº. 61/2019.
Em síntese, caso seja aprovada, a PEC retira da Caixa Econômica Federal o papel de agente financeiro e controlador da execução de emendas do orçamento geral da União. Outra preocupação, caso a PEC seja aprovada, é que muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União, não serão mais auditados por órgãos de controle federais, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O Superintendente da área de governo da CEF, Alexandre Cayres, discursou durante o evento, alertando os presidentes sobre a preocupação da instituição no que concerne ao repasse de verbas diretamente aos prefeitos, sem a anuência e fiscalização da CEF. “O controle, nos mais diversos níveis da federação, como o TCU, é importante, como também dos ministérios em relação a politicas públicas de incentivo em nível nacional. Mas a preocupação da CEF é a doação de recursos extraordinários, discricionários para fazer frente às despesas correntes de um município, como salários de servidores, por exemplo. Isso pode gerar, eventualmente, incentivos à irresponsabilidade fiscal. Esse é o principal risco da aprovação da PEC da maneira como foi proposta”, enfatizou o gestor.
O presidente do parlamento da capital tocantinense, Marilon Barbosa, também demonstrou preocupação após as explanações dos palestrantes. “A PEC tem que ser melhor debatida no Congresso Nacional. Pode ser um “tiro no pé” a aprovação da PEC nos termos propostos, porque o repasse – por doação – é como dar cheques assinados em branco para os prefeitos e isso é temerário”, pontou o pessebista.
Após as exposições, foram tratados temas importantes, como as eleições municipais de 2020, os modelos de excelência em gestão para câmaras municipais, bem como, ocorreu a eleição da primeira Diretoria do Fórum de Presidentes.