Na última segunda-feira, 03, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto 5.956, que permite a liberação de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas aos Municípios inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC), nas certidões estaduais, bem como naquelas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Para a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o ato ajuda a construir um Pacto Federativo mais justo e um Brasil menos burocrático. “A emenda é repassada sem impedimentos, favorecendo a relação entre os Entes na busca pelo progresso. O recurso não pode ficar parado por causa, muita das vezes, de uma simples certidão. As emendas impositivas são transferências obrigatórias, isso é constitucional”, pregou o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Com o decreto, os Municípios inadimplentes não ficam impedidos de firmar convênios e de receberem a transferência das emendas já especificadas no orçamento vigente. “O ato favorece a liberação de recursos em momento propício, pois aumenta-se o numero de eventos neste período do ano, sejam de ordem cultural ou turística. Além disso, a ação amplia as capacidades de investimentos das prefeituras em muitas áreas. Nos Municípios, o dinheiro chega e já é investido”, lembra Mariano.
Parlamentar
O Governo do Estado publica o decreto após provocação do Deputado Estadual, Jair Farias, que protocolou consulta junto ao Executivo Estadual, em abril deste ano, para que o governador Mauro Carlesse reconsiderasse outro decreto que impedia a liberação dos recursos aos Municípios inadimplentes. “Já fui gestor, sei da dificuldade que os municípios atravessam para consolidar as políticas públicas e para fazer as benfeitorias para suas comunidades”, disse Farias.
Municipalistas
Jairo Mariano enalteceu a postura municipalista tanto do parlamentar, quanto do governador. “O deputado Jair Farias teve a atitude de discutir a situação e solicitar a mudança desse paradigma, enquanto o governador teve a atenção e ação em deliberar o assunto. Ganham os Municípios, ganham o Estado”, finaliza o presidente da Associação Tocantinense de Municípios.