O vereador Vandim do Povo, apresentou nesta quarta, 27, Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. A Lei objetiva proporcionar aos alunos conhecimento sobre a importância da Lei Maria da Penha; conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; contextualização da realidade atual da mulher; viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz; não-violência; igualdade de condições de vida; plena cidadania; conquista de direitos; dignidade e respeito; outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela como, palestras, estudos e debates, trabalhos, visitas e outras atividades a critério da escola. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM; Centro Especializado de Assistência Social – CREAS, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM e outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município e poderá ser regulamentada no que couber.
Como justificativa, o Parlamentar destaca, “estamos propondo aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras a análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/L/2018, que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2018. A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
Ainda conforme Vandim do Povo, “estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal, somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres. Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o presente projeto de lei”, concluiu.
