O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora pública Juliana Magalhães Rocha, pelo recebimento de salários sem a correspondente prestação de serviços ao poder público.
Ela era lotada na Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec), ocupante do cargo de fiscal agropecuário, e teria recebido remuneração entre julho de 2015 e outubro de 2016 sem comparecer ao serviço, segundo foi relatado por outros servidores em depoimentos prestados ao MPE.
O prejuízo causado aos cofres públicos com o recebimento indevido de salários é de R$ 27.251,00, valor que o Ministério Público pede que seja bloqueado judicialmente, por meio de decisão liminar, a fim de garantir ressarcimento ao erário em caso de possível condenação judicial.
As investigações foram realizadas pela Promotoria de Justiça de Pium, em consequência de denúncia apresentada à Ouvidoria do Ministério Público. A ação judicial que pede sua condenação foi proposta pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior no último dia 9.
Juliana Magalhães foi demitida da Adapec por motivo de abandono do cargo, após Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra ela.
A Ação Civil Pública sujeita a ex-servidora às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de cinco anos.