Os 139 municípios tocantinenses receberão nesta quinta-feira, 07, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) conquistados pelos movimentos municipalistas por meio da aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. As prefeituras do Tocantins compartilharão o montante previsto de R$ 57.305.711,23, distribuídos conforme o coeficiente de cada município.
A previsão dos valores foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que realizou estudos com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta. Segundo a CNM, a capital Palmas deve receber cerca de R$ 11 milhões, Araguaína cerca de R$ 3 milhões e Gurupi aproximadamente R$ 1,2 milhões. Dos 139 municípios tocantinenses, 111 possuem população abaixo de 10.188 habitantes, com coeficiente de FPM em 0,6, o que leva cada cidade a receber individualmente R$ 269.090,69. Clique aqui e veja os valores.
Precaução
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, prega precaução aos gestores na utilização dos recursos. “Em quase todos os meses de 2017 houve frustração de receitas nas finanças municipais, o que acarretou no desequilíbrio das contas neste fim de ano. O recurso adicional pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais, sem dificuldades para o fechamento de contas das prefeituras. Os gestores devem priorizar o pagamento do 13° salário dos servidores e eventuais dívidas com fornecedores”, destaca Mariano, ao frisar que o FPM extra deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
O prefeito de Paranã, Fabrício Viana, revelou que o recurso de R$ 358.787,59, previsto a ser creditado nos cofres do Município será utilizado para o pagamento de contas. “Temos o planejamento de aplicar parte do recurso na complementação da verba destinada a pagar o 13° salário dos servidores comissionados, bem como no pagamento de contas e investimentos na educação e saúde. O recursos foi fundamental aos Municípios, pois deu folego aos gestores para encarar os desafios que surgirão no próximo ano”, afirma Viana, que paga o 13° dos servidores efetivos na data do aniversário de cada um.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A ATM explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).