O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Tocantins já está disponível deste esta quinta-feira, 28. O site disponibiliza ao cidadão as informações referentes à execução orçamentária, financeira e administrativa da Casa, além da lista de servidores com seus respectivos salários.
Conforme o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), a medida cumpre, simultaneamente, com os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), e com a Lei de Acesso à Informação (LAI) n.º 12.527/2011.
“Apoiamos a modernização do sistema para dar mais transparência aos nossos atos e também munir a sociedade com mais informações, além de contribuir para aumentar o controle dos gastos públicos. Isso vai facilitar o acesso aos dados por parte de qualquer cidadão”, disse Carlesse.
A Lei
A Lei nº 12.527/2011 vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas, sem fins lucrativos, também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.