A determinação é do juiz da 3ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Frederico Paiva Bandeira de Souza.
O governo do Estado e a Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins (Unimed) terão que pagar a multa referente ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Termo foi assinado em 1º de abril de 2012. Sendo que as obrigações deveriam ser cumpridas efetivamente até o dia 1º de agosto deste ano, o que não correu.
Em valores atualizados até 30 de setembro, cada um deve pagar R$ 1.801.500, equivalentes ao total de dias que o TAC foi descumprido. O valor pode ser acrescido caso haja a persistência no descumprimento de parte do Termo.
O juiz também fixou o prazo de três dias após a notificação, para que o pagamento da multa seja efetuado. Além desta deliberação, Souza também fixou honorários em 2% do valor atribuído à causa, sendo que, caso não haja recurso contra a decisão, esse valor deve ser reduzido para 1%.
Na época da assinatura, o TAC estipulou prazo de 120 dias para que fosse cumprida determinação e estabeleceu cláusulas com o objetivo de resolver problemas referentes ao PlanSaúde.
Naquele período, havia atrasos nos repasses dos pagamentos aos prestadores de serviços (profissionais de saúde, hospitais, clínicas, entre outros), suspensão nos atendimentos aos beneficiários do plano de saúde, reclamações de sindicatos de servidores públicos, dos profissionais e estabelecimentos.
Unimed
A coordenadora da Unimed, Vera Freitas, afirmou há pouco que até o momento não foi notificada. “Assim que recebermos a decisão será encaminhada ao departamento jurídico que fica em Brasília. De antemão, informamos que será contestado”, informou Vera.
PGE
A Procuradoria Geral do Estado também informou que ainda não foi notificada, mas afirmou que o Estado vai recorrer.(CT)