O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para conclamar os parlamentares a derrubarem o veto do Governador do Estado em Projeto de Lei do deputado Elenil da Penha (PMDB) que amplia a idade limite para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 24 de agosto.
“Esta Casa não criou despesas, e não cria vagas para quem tem mais de 30 anos. É apenas o direito de fazer o concurso. E deixa que a banca examinadora ateste quem tem a capacidade de ser aprovado no concurso”, avaliou.
Eduardo Siqueira relembrou que a matéria tramitou normalmente na Assembleia Legislativa e foi aprovado por unanimidade pelos deputados. “Se houver coerência nesta Casa, esse veto será derrubado por unanimidade”, declarou Siqueira.
Pagamento no 5º dia útil
Eduardo Siqueira voltou a debater o pagamento dos servidores públicos no quinto dia útil do mês e relembrou que apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC), ainda em setembro de 2015. “O Supremo Tribunal Federal já declarou que essa matéria é constitucional e é também de competência do Poder Legislativo”, afirmou.
O deputado reafirmou que a mudança na data do pagamento dos servidores para o dia 12 de cada mês “desorganizou” as finanças dos servidores e desestruturou o comércio. “Hoje é véspera do dia das crianças e tem servidor que não recebeu ainda”, disse o parlamentar.
Siqueira afirmou que além do atraso no pagamento, o servidor ainda sofre com a negativação de seu nome por causa da retenção dos valores descontados dos servidores pelos empréstimos consignados. “Nunca vi um crime de apropriação indébita como este. Crime claro, que daria sim, o impeachment por improbidade administrativa”, declarou.
Defesa Social
Eduardo Siqueira também declarou apoio aos aprovados no concurso da Defesa Social que aguardam o início do curso de formação, que foi mais uma vez adiado em virtude de o Governo do Estado não pagar a empresa contratada para realizar o certame.