O Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, converteu em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório instaurado em 2015 a fim de apurar o descumprimento, por parte do Poder Executivo estadual, do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A conversão do Procedimento Preparatório, que possui caráter preliminar, em Inquérito Civil Público significa que o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) avaliou o teor das informações reunidas nessa fase prévia e entendeu ser necessário dar prosseguimento às investigações. Caso o Inquérito Civil detecte a persistência da irregularidade, o rito seguinte a ser adotado é a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o chefe do Poder Executivo.
O Governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda, foi informado, nesta terça-feira, 9, por meio de ofício, da decisão do Procurador-Geral de Justiça de dar continuidade à investigação.
Histórico
O Inquérito Civil Público acerca dos gastos do Estado com folha de pessoal foi instaurado em 2015. Tal procedimento já resultou em Recomendação ao Governador do Estado, orientando que fossem tomadas todas as medidas visando à adequação dos gastos com pessoal ao limite legal e na expedição de Ofício orientando sobre as restrições de nomeação de servidores durante o período em que esses gastos estiverem acima do limite legal.
Deste a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público Estadual também vem acompanhando os relatórios quadrimestrais de gestão fiscal do Executivo, que apontam os percentuais destinados à folha de pessoal.
O Poder Executivo pode destinar até 49% da Receita Corrente Líquida do Estado ao pagamento de pessoal, mas o Tocantins vem ultrapassando esse percentual ao longo dos últimos anos (51,69% em 2013 e 50,93% em 2014). Apesar de o Executivo ter apontado a perspectiva de enquadramento dos gastos ao limite legal este ano, o MPE continuará acompanhando o caso.