O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 10, para mais uma vez combater a implantação da inspeção veicular ambiental, implantada pelo Governo. Além de novamente se posicionar contrário a mais essa tarifa, Eduardo Siqueira informou que já tramita na Justiça em Palmas, uma ação que pede a anulação da cobrança. “Tenho certeza que o Poder Judiciário anulará a taxa, porque transgride o estudo que o próprio Governo adotou e também a Lei que essa Assembleia aprovou e não foi revogada”, destacou.
Eduardo Siqueira disse também que o Tocantins realizou um estudo ambiental relativo a inspeção veicular ambiental, mas que devido ao número de habitantes e de veículos no Estado, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não obriga que a vistoria seja instituída, deixando a cargo do Governador do Estado decidir. “Siqueira Campos quando estava no Governo decidiu não implantar”, relembrou.
Eduardo Siqueira também questionou a forma como a empresa foi contratada, através de credenciamento, e não por concessão, através de licitação, como determina a legislação estadual e também o plano ambiental no qual o próprio Governo se baseou para implantar a taxa, que determina que seja feita uma licitação para a contratação dos serviços, o que não ocorreu. ”Ao fazer o credenciamento, o Governo se deparou com uma única empresa, de um jovem de 18 anos, que fica com 80% do que é arrecadado e apenas 20 % vai para o Estado. O contratante tem que ter responsabilidade”, frisou.
O deputado também protestou em virtude de o Governo do Estado estar pagando a divulgação da implantação da vistoria ambiental veicular com recursos públicos, sendo que ficará com a menor parte do que for arrecadado. “É inexplicável que o Governo pague propaganda diária alertando os usuários que paguem uma taxa que só ficará com 20% do arrecadado e 80% para a empresa”, discordou.
Em virtude de noticiar a ação judicial contra a cobrança da inspeção veicular ambiental, o deputado Eduardo Siqueira Campos disse que se considera dispensado de participar de audiência pública com a presença do presidente do Detran-TO, marcada para a próxima quinta-feira, 12, na sala das comissões da Assembleia Legislativa. Siqueira disse que só manifestará novamente sobre o assunto, após conhecer qual será o teor da decisão judicial.