Dez novas Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual nesta segunda-feira, 09, por meio da força-tarefa criada para investigar as irregularidades na construção de pontes no Estado do Tocantins. O valor dos pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos nas ações de ressarcimento do erário supera o montante de R$ 35 milhões de reais.
Conforme investigação, as irregularidades foram encontradas nas pontes sobre o Rio da Prata (Marianópolis), Rio João Aires (Palmeirante), Rio Chato (Araguaçu), Rio Corda (Riachinho/Wanderlândia), Rio Balsas Mineiro (Ponta Alta/Pindorama), Rio Garrafa (Goianorte), Rio Mangues, Rio São José (Paraíso do Tocantins), Rio Pau Seco (Colinas) e Córrego Brejo Grande (Lagoa do Tocantins). O bloqueio de recursos financeiros busca garantir ressarcimento integral dos danos causados, em caso de procedência das ações.
São acusados de participação no esquema, em todas as 10 novas ações, o então governador Marcelo Miranda, o ex-secretário da Infraestrutura Brito Miranda, o ex-subsecretário da pasta Sérgio Leão, o ex-presidente do Dertins Manoel José Pedreira, o ex-secretário de infraestrutura e ex-diretor-geral do Dertins Ataíde de Oliveira, além do consórcio formado pelas empresas Construsan, Emsa e Rivoli. As ações também incluem outros servidores das secretarias da infraestrutura e do Dertins, como membros de “um esquema de fraudes voltado ao desvio de dinheiro público por meio de despesas ilícitas e lesivas ao erário”. O ex-governador Siqueira Campos também está entre os requeridos em três das 10 ações propostas.
Entre as irregularidades averiguadas durante inquérito civil está o superfaturamento de preços, pagamentos de duplicidade do canteiro de obras, fraudes nas medições, superdimensionamento de obras e pagamentos em dólar americano.
As pontes foram executadas como parte do Contrato nº 403/1998, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura e o consórcio de empresas liderada pela Emsa – Empresa Sul Americana de Montagens. Uma Força-tarefa instituída pelo MPE investiga mais de 100 obras de pontes e as apurações motivaram o ajuizamento, até o momento, de mais de 50 ações por ato de improbidade administrativa e de 20 ações de ressarcimento dos danos causados ao erário, em face de diferentes requeridos.
Em julho de 2015, o MPE obteve, na Justiça, liminares de bloqueio de bens imóveis em ações judiciais que apontam irregularidades na construção de pontes, realizadas por meio do Contrato 403/98.
Força-tarefa
As Ações Civis Públicas ajuizadas resultam de mais de dois anos de um trabalho inédito do MPE: uma força-tarefa formada em abril de 2010 por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, integrada por cinco Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral, que está investigando irregularidades na execução do Contrato nº 403/98, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas, para a execução de obras de infraestrutura (terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de pontes).
Assinado em 7 de dezembro de 1998, o contrato tinha valor inicial de R$ 411.645.172,21 (quatrocentos e onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). À época, seu valor era superfaturado em 57,09%, segundo a ACP. Ainda assim, o contrato sofreu nove aditivos, entre 2001 e 2007 – inclusive com atualizações feitas ilegalmente em moeda estrangeira (dólar), chegando a R$ 1.416.914.271,14 (um bilhão, quatrocentos e dezesseis milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e setenta e um mil reais e quatorze centavos).