A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), balizadora das receitas e despesas do Governo do Estado para 2016, foi aprovada em turno único e por unanimidade na sessão plenária da manhã desta quarta-feira, dia 2. A LDO prevê, para o próximo ano, receita de R$ 10.136 bilhões, valor superior a 4,23% em relação ao montante de 2015.
A matéria, relatada pelo deputado Amélio Cayres (SD), foi aprovada com algumas emendas dos parlamentares. Também recebeu anuência do plenário, em primeira fase de votação, um projeto do Ministério Público do Tocantins e uma emenda à Constituição apresentada pelo presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM).
A Lei de Diretrizes Orçamentária do próximo ano tem como diferencial das anteriores a previsão de monitoramento e avaliação dos programas e das ações orçamentárias, por meio de um servidor público, a cada dois meses. Com a aprovação da LDO, a Casa se debruçará, a partir de agora, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual do Estado do Tocantins (PPA/ 2016-2019), ambas já em tramitação na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Vai ter que passar pela segunda votação a proposta de emenda ao artigo 43 da Constituição do Estado, de autoria do presidente Osires Damaso, que autoriza a inclusão da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado. A escola não era regulamentada como órgão do TJ, por isso, não podia receber recursos do tribunal para suprir suas atividades de formação, situação que será sanada após a aprovação final neste Parlamento.
Na mesma condição, foi aprovado o projeto do Ministério Público do Estado que altera a lei que organiza os Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos órgão. (Elpídio Lopes)