Durante audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (9), na sede da Justiça Federal, em Palmas, ficou acordado que o Governo do Estado irá investir, até o final deste ano, R$ 1,2 milhão na compra de medicamentos essenciais aos hospitais da Rede Pública de Saúde. O recurso é parte da multa de R$ 2,5 milhões, também estipulada na audiência, devido ao não cumprimento de obrigações assumidas anteriormente perante à Justiça. O atual acordo foi homologado pela juíza federal Denise Drumond, titular da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins.
No acordo judicial, R$ 600 mil deverão ser depositados no próximo dia 20 e mais R$ 600 mil no dia 20 de dezembro de 2015. O recurso, que não poderá ser retirado do Orçamento da Saúde, será destinado à compra de medicamentos e insumos essenciais ao atendimento da população nos hospitais da Rede Pública no Tocantins. A Justiça Federal irá autorizar a compra após a apresentação de lista com cotação e termos de referência que deverá ser apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde no prazo de cinco dias.
A audiência reuniu as partes envolvidas em dois processos que tramitam na Justiça Federal sobre a saúde pública no Tocantins. A ação civil pública nº 7944-69.2012.4.01.4300, ajuizada em 2012 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, Governo do Tocantins e Pró-Saúde, tem como finalidade garantir aos usuários do Hospital Geral de Palmas (HGP) a prestação regular e adequada de serviços de saúde, além do abastecimento regular e adequado de medicamentos e insumos. Já a ação civil pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, iniciada no ano seguinte, estende os mesmos pleitos a todos os hospitais da rede pública do Estado, não restringindo apenas ao HGP.
Participaram da audiência de conciliação na Justiça Federal: os procuradores da república, Renata Ribeiro e João Gabriel Morais; a promotora de justiça do MPE, Maria Roseli de Almeida; o defensor público federal, João Félix de Oliveira; o defensor público estadual, Artur Luiz Pádua; o secretário de Estado da Saúde, Samuel Bonilha; o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; a procuradora do Estado junto ao Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde (Cemas-TO), Agripina Moreira; a superintendente de Administração e Logística Especializada da Sesau, Adriana Victor Ferreira Lopes; o superintendente de assuntos jurídicos da Sesau, Pablo Vinícius Félix; e o Advogado da União, Leonardo Tarragô.
Entenda o caso
A duas ações foram baseadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que constatou inúmeras irregularidades no abastecimento e guarda de medicamentos e insumos em hospitais da Rede Estadual de Saúde e hospitais municipais de pequeno porte. Sobre o HGP, após informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, o Denasus produziu documento em que relata várias irregularidades. Após informar a rescisão do contrato em 31 de janeiro de 2013, a Pró-Saúde foi excluída do processo pela Justiça Federal.
Em acordo homologado em julho de 2014, o Governo do Estado se comprometeu a regularizar o imediato abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares em todos os hospitais vinculados à Sesau – acordo que não foi cumprido e gerou a atual multa que será destinada à compra de medicamentos.