O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, firmou, no último dia 20, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santa Fé do Araguaia, com o objetivo de garantir o pleno funcionamento do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o Promotor, alguns gargalos impostos pelo Município prejudicam o pleno exercício das funções dos conselheiros, os quais reclamam constantemente da dificuldade de acesso aos dados necessários para a elaboração do parecer obrigatório enviado ao Tribunal de Contas.
No documento, a prefeita Elsir Soares Ferreira, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Feitosa, o presidente do Sintet, Jesulê Guida e a atual presidente do Conselho do Fundeb, Kelly Lima de Sá, se comprometem a respeitar a paridade na composição do colegiado e o prazo mínimo de 20 dias para indicação de novos membros do conselho, antes do término do mandato dos atuais conselheiros.
O Município comprometeu-se a garantir as condições materiais adequadas para a realização das atividades do colegiado, como espaço físico, material de apoio e cessão de servidores do município para auxiliar nas análises técnico-contábeis.
Outro ponto definido pelo TAC diz respeito ao repasse mensal de informações sobre despesas realizadas com recursos do fundo, extrato de conta-corrente específica para movimentação do fundo, além de gastos e demonstrativos das despesas efetuadas com dotação do Fundeb.
Sidney Fiori ressalta que o não cumprimento de qualquer cláusula do referido Termo acarretará em multa diária de um salário-mínimo, recurso que será revertido para o Fundo Municipal de Infância e Adolescência.
PALESTRA
Para discutir a temática do Fundeb, o Ministério Público do Tocantins, por meio do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), promove na próxima sexta-feira, dia 27, seminário sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O seminário é voltado para membros e servidores do MPE, juízes e demais integrantes do Poder Judiciário, conselheiros do Fundeb, prefeitos, gestores da educação municipal e demais membros do sistema de justiça do Tocantins.