O deputado federal César Halum (PRB-TO) apresentou o Projeto de Lei 2238/2015 que obriga o revendedor de gás de cozinha a dispor de balança para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável. Segundo ele, o objetivo da proposta é intensificar a fiscalização para evitar fraudes.
“Infelizmente temos visto várias reclamações de consumidores a respeito da comercialização de vasilhames transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP com peso inferior ao indicado. Isso além de trazer prejuízo à população, que já tem dificuldade de pagar os elevados preços do produto, introduz concorrência desleal com os revendedores cumpridores das normas”, explica Halum.
Na avaliação do republicano, a medida ajudará o consumidor a reclamar os seus direitos. “É preciso intensificar a fiscalização dos revendedores de gás. Com esse procedimento previsto em Lei, estaremos criando condições para que o órgão regulador aplique penas mais severas aos revendedores que comercializarem vasilhames transportáveis com quantidade inferior ao peso informado”, concluiu.