A Câmara analisa o Projeto de Lei 6660/2013, do deputado César Halum (PRB-TO), que muda a legislação que trata sobre as regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos. A proposta prevê que as armas apreendidas, após deixarem de ser peças importantes em processos criminais, passem por uma perícia que conclua sobre o seu possível aproveitamento para uso pelas Forças Armadas ou pelos órgãos de segurança pública. Após essa avaliação, as armas consideradas em boas condições serão cadastradas em um banco de dados.
De acordo com César Halum, terão prioridade os órgãos de segurança pública instalados no Estado onde foi realizada a apreensão. “Nosso objetivo é que esses equipamentos sejam mais bem utilizados pelos órgãos de segurança pública, onde muitas vezes faltam alguns equipamentos. Essa ação dará mais valor à apreensão e diminuirá o desperdício”, disse o deputado.
A proposta estabelece também um prazo máximo para as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública avaliarem e realizarem a sua manifestação de interesse pelo armamento ou acessório. “Essa foi à forma de não onerar a organização que deverá manter as armas até a sua destinação final. Caso transcorram trezentos e sessenta dias sem manifestação de interesse, o material poderá ser destruído”, explica Halum.
Halum diz estar convencido de que esse tipo de regulamentação pode auxiliar na agilidade com que o armamento apreendido seja rapidamente destinado à corporação interessada. “Este projeto se constitui em um avanço para o ordenamento jurídico nacional”, concluiu.