O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requer ao governo do Estado e ao presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Bonifácio, a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2019 a previsão de implementação e pagamento da data-base do próximo ano aos servidores públicos do Quadro Geral, Ruraltins, Naturatins, Itertins e Unitins. Também seja incluído o pagamento dos retroativos pendentes referente às datas-bases de 2015, 2016,2017 e 2018, que foram implementadas com atraso gerando passivos aos servidores públicos.
O SISEPE-TO, buscando atender os anseios dos servidores públicos e garantir o cumprimento dos seus direitos, cobra que o governo inclua um artigo na LDO com o seguinte trecho: “Fica autorizada, nos termos de legislação específica, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual é definido em lei específica”.
“A data-base é um direito máximo do servidor, pois se trata da correção inflacionária do seu salário, mas que não vem sendo cumprida no prazo que a lei estabelece nos últimos anos, que é o mês de maio. Incluir na LDO é uma forma de garantir que esse direito seja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com implementação e pagamento na data correta”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O projeto da LDO 2019 foi protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa, no último dia 15. Encaminhado à Comissão de Finanças, ficou como relator da matéria o deputado estadual José Bonifácio, que estabeleceu um prazo até o próximo dia 29 para os parlamentares apresentarem suas emendas.
Os ofícios foram protocolados ao governador (Ofício/Sisepe 367/2018) e ao Bonifácio (Ofício/Sisepe 366/2018), relator da LDO 2019, na última terça-feira.