A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o Projeto de Lei 374/2017 para desobrigar consumidores a pagarem os cartões de lojas de departamento exclusivamente dentro do estabelecimento comercial. Para a parlamentar, a exigência é abusiva.
Atualmente, parte das lojas de departamento exige que o pagamento das faturas de cartões emitidos por elas próprias sejam feitos unicamente em guichê situado dentro do estabelecimento comercial. O consumidor, portanto, é obrigado a retornar à loja mensalmente para quitar sua parcela, o que pode servir de estímulo a novas compras.
O projeto apresentado por Kátia Abreu propõe a alteração do Código de Defesa do Consumidor para incluir essa exigência como cláusula abusiva.
O consumidor precisa ter garantido o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente: na própria loja, no banco, na casa lotérica ou por qualquer outra modalidade, defendeu a senadora.
Endividamento
Kátia Abreu lembrou que o brasileiro está cada dia mais endividado diante da crise econômica do país. Em setembro deste ano, 58% das famílias estavam com dívidas ou com contas em atraso, o maior patamar dos últimos sete anos, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).
Ainda conforme a pesquisa, os cartões de lojas (ou crediários) são a segunda principal forma de endividamento (16% do total), atrás apenas do cartão de crédito (76%). Em terceiro lugar, está o crédito pessoal (10%).
O Projeto de Lei 374/2017 será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de passar por votação no plenário da Casa. Após aprovado pelo Senado, será apreciado pela Câmara dos Deputados.