A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto de lei que permite a aplicação de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres sem decisão judicial prévia. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal de votos, e segue para análise do Senado.
O substitutivo também estabelece situações na qual a tornozeleira deve ter prioridade, como:
- Quando o agressor já tiver descumprido medidas protetivas anteriormente;
- Quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Se o juiz decidir não aplicar a monitoração nesses casos, terá que justificar expressamente a decisão.