A Polícia Civil tocantinense está deficitária e com um quadro preocupante. Faltam delegados, peritos criminais, escrivães, equipamentos e estrutura. De Norte a Sul do Tocantins, ações do Ministério Público Estadual questionam a precariedade da segurança pública no Estado. E com o aumento da criminalidade e da violência, a população é vítima diária da falta de contingente material e pessoal.
Com a falta de solução voluntária foi necessário recorrer ao judiciário. Diante desse quadro, no mês de setembro passado a Justiça decidiu que o governo estadual terá que garantir condições ideais para o desempenho das funções nas delegacias de polícia da comarca de Gurupi.
Segundo a Ação Civil Pública, proposta em setembro de 2015 pelo promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, após a conclusão de inquérito civil público ficou claro a situação de precariedade e da falta de condições de trabalho nas delegacias da Polícia Civil da comarca de Gurupi, que inclui também os municípios de Crixás do Tocantins, Aliança, Dueré e Cariri.
Após um longo período de baixas na instituição, sem a necessária reposição através de concursos públicos, o quadro efetivo da Polícia Civil atual se tornou extremamente deficitário. Na época que a ação foi proposta, o contingente de policiais civis da comarca de Gurupi era equivalente a apenas 63% da média preconizada pela legislação tocantinense.
“Em relação aos recursos materiais postos à disposição das delegacias da comarca, a situação é igualmente desoladora. Nesta senda, anoto inicialmente que há diversas delegacias que não dispõem de viatura. Com relação a estrutura predial das delegacias da comarca, pode-se afirmar que em quase todas elas há a necessidade de realização de serviços e reformas pontuais, visando pequenos reparos, pinturas, limpeza e roçagem de lotes e/ou conserto e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas”, relata a ACP.
Conforme o promotor, o que acontece em Gurupi não difere do que é comum em todo o Estado, onde existe deficiência em todos sentidos, recursos humanos e materiais.
“Concluí no inquérito civil que todas as deficiências que vislumbrei eu pontuei na ACP. Ausência de efetivo, delegados, agentes, peritos, escrivães. Havia o sucateamento dos automóveis, várias delegacias não tinham viaturas e outras tinham viaturas em situações precárias, estrutura predial, instalação hidráulica e elétrica estavam comprometidas. A consequência disso para a população é bastante danosa, porque a estrutura da Polícia Civil é aquém do que deveria. A atividade fim da polícia que é de investigação não consegue atender minimamente a demanda, da vazão as investigações. Com isso sai prejudicada a sociedade e a instituição Ministério Público também fica bastante subaproveitada. A produtividade é muito prejudicada”, explicou o promotor, afirmando que um cenário assim contribui para a falta de segurança no Tocantins, realidade comprovada pelas estatísticas.
Na sentença, do juiz Nassib Cleto Mamud reconheceu a necessidade de melhorias e determinou que a Administração pública deve disponibilizar, na Lei Orçamentária de 2018, recursos para a reforma das delegacias, para a aquisição dos equipamentos necessários às atividades policiais e para a disponibilização de viaturas em perfeito estado de conservação e manutenção. Cada delegacia deverá contar com pelo menos uma viatura em funcionamento.
Também foi determinada a continuidade do concurso da Polícia Civil, com a consequente estruturação de pessoal em todas as delegacias de polícia da comarca. A convocação de todos os aprovados no concurso poderá ajudar a suprir a falta de profissionais técnicos e capacitados para trabalhar na resolução dos crimes que acontecem no Estado.
O concurso, que foi realizado ainda em 2014, ficou parado por muito tempo e só foi retomado no segundo semestre do ano passado. Este ano, o governo estadual começou a convocação dos candidatos aprovados, porém como o trâmite tem sido feito em etapas, o problema do déficit de profissionais ainda está longe de ser resolvido.
Dos 515 candidatos que foram aprovados e fizeram o curso de formação de Polícia Civil, ainda faltam 175 para convocação final dos cargos de delegado, perito e escrivão. Sem data para nomeação dos restantes, o governo estadual segue deixando de lado uma das áreas mais preocupantes e que requer profissionais qualificados e técnicos.
Para o candidato aprovado no cargo de Delegado de Polícia, Erick Sânderson, apesar da convocação estar acontecendo, mesmo que aos poucos, de forma fracionada, é importante para população que ocorra o mais breve possível as nomeações dos remanescentes por parte do governo, garantindo que todos os profissionais que fizeram o curso de formação, e geraram despesas para os cofres públicos, possam ter as suas nomeações publicadas, garantindo uma segurança pública de excelência para a sociedade.
“O nosso curso de formação foi realizado há mais de um ano e não temos uma posição oficial do governo de quando seremos nomeados e, consequentemente, de quando iniciaremos nossos trabalhos em prol da população tocantinense, que é a mais prejudicada com a falta de atendimento nas unidades policiais e a lentidão das investigações criminais, ocasionadas pela deficiência de pessoal nas delegacias de polícia.”, declarou Erick Sânderson.
Em março deste ano o Ministério Público também ajuizou uma ACP requisitando a estruturação das delegacias das cidades de Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro. A ação do MPE constatou deficiências estruturais, administrativas e de recursos humanos nas delegacias das cidades, o que comprometem a segurança da população e atrapalham as investigações de infrações penais.
Conforme a promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, nos municípios não há aparato mínimo de funcionamento, faltam delegados de polícia titulares, e as unidades estão sem escrivão de polícia, viaturas apropriadas, materiais de expediente e equipamentos de informática.
Em Aragominas uma decisão judicial determinou que o governo do Estado promova a reforma do prédio da delegacia da Polícia Civil do município. A ação relatou que a cidade sofre com a falta de aparelhamento efetivo, já que não havia delegado de carreira lotado exclusivamente em Aragominas.
O candidato aprovado no concurso da Polícia Civil no cargo de Perito, Antonio Neto lembra que já é de conhecimento público que a Polícia Civil do Tocantins está deficitária, com o quadro de pessoal defasado, e com muitos policiais prestes a saírem da ativa. “O tempo passa, a criminalidade aumenta, mas o investimento em segurança pública diminui se comparar com a situação em que vivíamos há vários anos atrás. O Tocantins era muito mais tranquilo e seguro para viver, hoje não é mais. Diante disso nós perguntamos, o que o poder público está esperando acontecer para tomar uma atitude, como a nomeação dos novos aprovados no concurso da Polícia Civil, que aguardam desde 2014? Lembrando que naquela data já havia necessidade imediata de novos policiais, motivo pelo qual o concurso foi realizado mediante dispensa de licitação. Enquanto isso, aguardamos em meio ao caos e que os responsáveis pela gestão pública acordem desse mundo de fantasias que só eles vivem, onde tudo está bem calmo e seguro. Pois quem vive rodeado de seguranças realmente não vê de perto o que acontece com o povo”, finalizou.