Um projeto de autoria do deputado Jorge Frederico (PSC), em tramitação nesta Casa de Leis, propõe que concessionárias de água e energia elétrica cobrem do consumidor apenas o consumo real e serviços prestados pela mesma. A proposta pretende extinguir a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica. A matéria teve sua urgência aprovada na sessão desta quinta-feira, 19, e deve ser incluída na ordem do dia da próxima sessão.
Para o autor da proposta, a cobrança de tarifa mínima penaliza o consumidor, pois tem sido feita, “desequilibra ainda mais a relação entre empresa e consumidor e prejudica a parcela mais pobre da população, sendo que a cobrança justa não onera as empresas operadoras dos serviços”, justificou Frederico.
Além desse projeto, outros requerimentos tiveram a urgência aprovada. Uma das matérias solicita a realização de uma sessão solene para homenagear o Dia da Consciência Negra proposta pelo deputado Paulo Mourão (PT). Outro requerimento, de autoria do presidente Mauro Carlesse (PHS), pede providências para intervenções no trecho de curva em declive da rodovia TO-387, próximo ao município de Palmeirópolis, denominado de curva da morte, no prazo de 60 dias.