Uma série de irregularidades na condução de programas e políticas públicas na área de assistência psiquiátrica, apontadas em Nota Pública assinada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e pelo Conselho Federal de Medicina, levou a Promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, a instaurar procedimento investigatório e realizar audiência administrativa com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e da Secretaria de Saúde de Palmas (Semus), na sede do Ministério Público Estadual (MPE), em Palmas.
A Nota foi construída a partir de um relatório do atual coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, no qual ele enumera diversos problemas, como a existência de serviços que recebem recursos federais, mas não comprovam a oferta da assistência à população, bem como a baixa taxa de ocupação de leitos de saúde mental em hospitais gerais, entre outros pontos citados na nota em anexo a esta matéria.
Cita ainda que, pelos cálculos apresentados pela Coordenação de Saúde Mental, mais de R$ 95 milhões foram dispensados em processos de tratamento de pacientes com dependência química sem efetiva conversão em cuidados à população e na desinstitucionalização desses serviços. Nessa área de atendimento, a estimativa é de que, ao todo, mais de R$ 185 milhões foram empregados pelo Ministério da Saúde sem que qualquer assistência à população tenha sido prestada.
Diante dos dados apresentados, e da necessidade de averiguar as irregularidades na implantação e implementação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Tocantins (RAPS), a Promotora requisitou dos representantes do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins (NEMS/TO) que disponibilizem, em 30 dias, informações completas sobre os problemas apontados por Quirino, relativos ao Estado do Tocantins.
Maria Roseli também requisitou dos representantes da Sesau que apresentem informações relativas ao Estado e municípios, no prazo de 90 dias, período necessário pelo Setor da Saúde Mental para finalizar o trabalho de levantamento de dados.
A representante da Semus, Dhieine Caminski, declarou que, na Capital, não ocorreu nenhum dos fatos denunciados por Quirino, informando que existe fragilidade na implantação da Unidade de Acolhimento Adulto, devido ao não repasse de recursos financeiros por parte do Governo Federal. Ela comprometeu-se a protocolar, no MPE, em três dias úteis, toda a documentação comprobatória sobre a questão.
Em relação aos débitos do Estado com os Municípios do Tocantins e à regularidade dos repasses para a manutenção da RAPS, o Superintendente de Assuntos Jurídicos da Sesau declarou que, na semana passada foi feita uma reunião entre a Secretaria e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), onde ficou acordado que o COSEMS apresentará uma proposta para colocar em dia os repasses em atrasos.
A Promotora de Justiça requisitou que a Sesau preste informações sobre o acordo em 30 dias.