O prazo para apresentação de emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018 termina nesta sexta-feira, 20. No entanto, o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) já anunciou nesta quinta-feira, 19, quais propostas está apresentando na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprimorar o texto encaminhado pelo Poder Executivo, visando também atender demandas de categorias de servidores e da sociedade em geral.
Dentre as emendas de Siqueira, estão a de proibição por parte do Estado, de locação de prédios pertencentes a servidores públicos, parentes de servidores, secretários de estado e presidentes de autarquias, nos moldes da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que combate o nepotismo. Além do objetivo de evitar a criação de novas despesas, o deputado pretende que apadrinhados políticos não sejam agraciados com esses privilégios.
Eduardo Siqueira também destacou que o Executivo tem gasto milhões de reais do orçamento com a contratação de consultorias privadas, ao mesmo tempo em que anuncia dificuldades financeiras no pagamento dos salários dos servidores e deixa em dúvida a capacidade do Governo em conseguir pagar o 13º salário no próximo mês de dezembro. Tenho visto o Estado contratar consultorias caríssimas, que poderiam estar sendo encomendadas à UFT ou Unitins gratuitamente, ou a outros centros de excelência do maior gabarito. Então porque contratar esses consultores que levam milhões anualmente do orçamento? Não tenho o objetivo de atrapalhar o Governo. E sim, apenas valorizar o trabalho dos servidores que elaboram trabalhos inteiros e que jamais chegam na mesa do Governador. Isso eu digo em qualquer Governo, destacou.
Eduardo Siqueira também apresentará emenda reservando recursos para a data-base dos servidores públicos, para o Plansaúde e para a aquisição de armas, insumos e equipamentos para a Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o deputado, a pedido dos próprios membros da SSP.
Siqueira disse ainda que não é preciso viver um ano no Tocantins para saber que em 2018 haverá queimadas novamente. E por isso, está apresentando emenda para que sejam reservados recursos para contratação de pessoal, aquisição de equipamentos, treinamentos e aquisição de veículos terrestres e aéreos para o combate ao fogo.
A leitura da LDO dá a ideia ao parlamentar para onde o Governo pretende ir no ano que vem. É fundamental que esta Casa tenha efetiva participação não apenas na elaboração das emendas, mas na sua discussão, no seu debate e na votação e aprovação. Assim estamos ajudando ao Executivo quando uma determinada área não é contemplada, afirmou Eduardo.
O deputado solicitou ao relator, deputado José Bonifácio, que realize um completo exame das emendas e solicitou que acolha as mesmas para que a sociedade tenha suas demandas atendidas na LDO.
Emendas do deputado Eduardo Siqueira à LDO
EMENDA 01 – Reserva de recursos para data-base, em atraso e do período, para despesas com progressão e promoção de servidores, realização de fases finais de concursos em andamento ou para capacitação de cadastro de reservas destinado a substituir contratos temporários.
EMENDA 02 – Autorização para realização de concursos quando os índices da LRF forem alcançados.
EMENDA 03 – Exigência de abertura de crédito adicional para despesas de pessoal advindas de decisões judiciais;
EMENDA 04 – Reserva de recursos para o PLANSAÚDE
EMENDA 05 – Vedação contratação e pagamento de aluguéis de imóveis pertencentes a servidor público, a membros de poder (secretários, presidentes de autarquia…) ou de parentes desses elencados
EMENDA 06 – Isenção de contrapartida para municípios em convênios ou contratos na área da saúde, educação e segurança pública;
EMENDA 07 – Destinação de recursos para Hospital do Câncer
de Palmas
EMENDA 08 – Destinação de recursos para recompensas financeiras pela denúncia que leve à elucidação de crimes
EMENDA 09 – Recursos para aquisição de armas, munição, equipamento e insumos para a SSP
EMENDA 10 – Combate a queimadas, incluindo a aquisição de veículos de locomoção terrestre, aérea, equipados para combate a queimadas, treinamento, contratação e capacitação de pessoal para brigadas anti queimadas.