Não permitir tirar do trabalhador para dar ao Governo.
O Projeto de Lei 6607/2013, do deputado César Halum (PRB-TO), prevê a mesma correção da caderneta de poupança para a remuneração da cota dos trabalhadores nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, as contas dos empregados são remuneradas pela variação da Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Já as cadernetas de poupança são corrigidas pela Taxa Referencial Diária (TRD, fração da TR), acrescida de 0,5% ao mês ou 6% ao ano.
Halum argumenta que a parcela da TR “é extremamente reduzida”, pois apresentou variação de apenas 0,71% em 2009, de 0,69% em 2010, e 1,21% em 2011. Em contrapartida, segundo o deputado, 40% dos recursos do fundo estão investidos em títulos do Tesouro, aplicações financeiras e depósitos bancários de alta rentabilidade, mas esses rendimentos não são repassados aos trabalhadores.
Devido a isso, a proposta limita a reserva técnica prevista na Lei 8.036/90, que trata do FGTS, a 10% dos recursos arrecadados. Hoje a legislação não prevê nenhuma limitação. A parcela que exceder a esse porcentual deverá ser repassada às contas dos trabalhadores.
“A grande verdade é que o Governo vem dando prejuízos ao trabalhador. Porque o juro da poupança (menor juro do Brasil) é o dobro do juro pago ao dinheiro do trabalhador (FGTS). Meu projeto visa não permitir tirar do trabalhador para dar ao Governo”, asseverou Halum.
Ressarcimento
O projeto também obriga o Executivo a repor, com recursos do Tesouro Nacional, os subsídios a projetos habitacionais de interesse social pagos com dinheiro do fundo. Segundo Halum, os benefícios desse tipo consumiram, em 2012, R$ 4,2 bilhões, “nada menos que 71% das rendas com operações de crédito praticadas no ano”.
