O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), por meio do Cartório da 29ª Zona Eleitoral, realizou 102 atendimentos de serviços eleitorais na “Ação Conjunta de Regularização de Documentação Civil de Pessoas Egressas do Sistema Prisional”. A iniciativa é resultado de uma parceria com o Escritório Social de Palmas, que aconteceu nessa quarta-feira, 13.
O Tribunal disponibilizou os serviços de emissão do primeiro título, transferência, revisão e segunda via. Vale ressaltar que a regularização da documentação civil é uma das principais ações para a retomada da vida em liberdade e reinserção na sociedade, sendo condição básica para o exercício dos direitos do cidadão e ao acesso às políticas públicas.
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