O Governo do Estado do Tocantins, sancionou a Lei nº 3.264, de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
O deferimento do Projeto foi publicada no Diário Oficial nº 4.951, desta quarta-feira, 13.
A partir de agora é obrigatório em todos os estabelecimentos do estado do Tocantins, como órgãos públicos e estabelecimentos privados como supermercados, farmácias, bancos, lojas, restaurantes, entre outros, a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
A marca do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista deve ser aplicado conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”.