O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) utilizou a tribuna para criticar novamente a atitude do Governo do Estado em não incluir a previsão das datas-bases de 2015, 2016 e 2017 no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já foi enviado para a Assembleia Legislativa.
Eduardo Siqueira traçou um comparativo entre a “intenção” e o “gesto” do Governo em apresentar proposta para o pagamento das datas bases que estão em atraso e nem sobre a previsão para o pagamento da previsão do exercício de 2017. “Tinha que constar o que ficou devido de 2015, 2016 que está devido e o Governo quer parcelar, e parcelar para que ano? Parcelar para 2017. E se na LDO não há menção nenhuma ao que Governo fará com as parcelas de 2015 e sobre 2016, como acreditar? Por que não constar?”, indagou.
Eduardo Siqueira disse ainda que irá além do que fez em 2015, quando apresentou emendas tanto à LDO quanto à Lei Orçamentária, em que conseguiu aprovação para a inclusão da previsão de recursos para o pagamento da reposição da inflação aos servidores. “Já anuncio de imediato que vou novamente apresentar as emendas para que conste na LDO aquilo que ficou de dívida de 2015, o orçamento integral de 2016 e claro o de 2017, pois não dá para entrar em 2017 sem a devida previsão orçamentária”, antecipou.
Siqueira alertou que Lei de Responsabilidade Fiscal não é empecilho para a concessão da data-base, pois a mesma é somente a reposição da inflação. “E a data-base de 2016 só constou no orçamento desse ano porque este parlamentar fez a emenda e o plenário aprovou. Mas de serve incluir no orçamento se a Lei não é cumprida?”, questionou.
“Data-base é revisão de perdas e não pode ser dividida. Mas caso seja dividida que seja no mesmo exercício (ano), mas essa previsão não existe”, declarou.