Foi editada, nesta quinta-feira, 05, a Portaria nº 009/13, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, na qual se instaura Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do Prefeito de Palmas e do Secretário Municipal de Infraestrutura, referente à dispensa indevida de licitação na contratação da Celtins, para construção de rede de distribuição de energia elétrica.
Segundo o titular da Promotoria, Adriano Neves, chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual um termo de compromisso referente à construção de 84.296 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão e outros 14.489 metros de rede, também de baixa tensão, com a instalação de 71 transformadores de 30Kva em várias ruas e avenidas, para uso de iluminação na capital.
Conforme o processo de nº 2013039952, o valor estimado do serviço é de R$ 2.885.489,94 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Ainda de acordo com o Promotor, a prefeitura não pode dispensar o procedimento licitatório, uma vez que a empresa citada não é a única que realiza o serviço descrito no processo.
