O Procon Tocantins autuou a Crefisa, em Araguaína e Palmas, por cobrar valores indevidos de usuários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pela emissão de cartões pré-pagos. A empresa de crédito pessoal também estaria cobrando por cada saque realizado. Em Araguaína, a autuação ocorreu nessa terça-feira, 12. A prática é considerada abusiva, por ser caracterizada como venda casada.
Em Palmas, a empresa já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no dia 29 de julho, para que as cobranças fossem suspensas, porém as mesmas continuaram. A autuação na Capital, ocorreu na segunda-feira, 11.
Segundo as denúncias dos consumidores, para emitir o cartão pré-pago, a Crefisa cobrava o valor de R$ 24,90 e R$ 11,50 por cada saque realizado. De acordo com as resoluções n° 2878/2001 e n° 3.402/2006 do Banco Central, os beneficiários do INSS têm direito a um cartão benefício gratuito, ou seja, sem a cobrança de qualquer tarifa.
A cobrança também é caracterizada como venda casada, o que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. O Código de Defesa do Consumidor proíbe tal prática”, explicou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
Denuncie
Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.
O que diz o Banco Central
A Resolução do Banco Central nº 2878/2001 Artº 17, diz que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços.
Já a Resolução do Banco Central n° 3.402/2006, Artº 1, diz que é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis.