O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, recebeu do presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Poincaré Andrade Filho, nesta quarta-feira, 21, resposta à requisição de informações sobre o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a adequação dos valores da Cota de Atividade Parlamentar (Codap) pagos pela Assembleia Legislativa aos 24 deputados estaduais.
A documentação apresentada pelo presidente do Poder Legislativo refuta informação publicada no dia 17 deste mês em um site de notícias, de que o TAC estaria sendo descumprido.
Segundo as informações prestadas, a Codap tem valor mensal de R$ 35.652,01, que são acumuláveis pelo prazo de até 60 dias, podendo os parlamentares utilizar os eventuais saldos remanescentes nos dois meses subsequentes. O uso desse saldo acumulado foi a justificativa apresentada para pagamentos que chegaram a R$ 63 mil, por exemplo, no mês de junho deste ano.
“Não há, em hipótese alguma, ressarcimento de Codap acima do valor permitido no TAC. Eis que estamos cumprindo fielmente o ajustamento de conduta, em respeito à lei e às instituições, especialmente o Ministério Público Estadual, pelo qual nutrimos profundo respeito”, diz o ofício, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa.
O ofício é acompanhado por tabelas referentes às despesas de cada gabinete parlamentar nos meses de maio e junho de 2019, nas quais constam o valor mensal da Codap, o saldo remanescente e o total gasto e pago nesses respectivos meses.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre Assembleia Legislativa e Ministério Público do Tocantins em maio deste ano visou adequar a Codap tocantinense aos valores que a Câmara Federal paga aos deputados federais.