Na sessão ordinária de quinta-feira, 22, o vereador Moisemar Marinho (PDT) apresentou Projeto de Lei nº. 011/2019 que visa alterar a Lei nº. 911/2000 em seu artigo 1º, acrescentando o paragrafo único ao artigo. Pela proposta será concedida redução de carga horária em 50% aos servidores públicos com deficiência, quando comprovada a necessidade, por uma junta médica oficial do município, independentemente de compensação de horário. Também retifica a expressão “portador de necessidade especial”, contida na lei, por “pessoas com deficiência”.
O pedetista justificou que a alteração na norma tem por objetivo consagrar a pessoa com deficiência, servidor público do município de Palmas, o direito de cumprir sua jornada de trabalho com redução na carga horária, em semelhança ao que já existe na esfera federal. “Este benefício já foi reconhecido ao servidor federal. Portanto, é inconcebível a administração municipal não reconhecer esse direito aos servidores municipais com deficiência, ainda mais como já citado, que a administração pública federal se antecipou e, merecidamente, inseriu no Estatuto do servidor federal esse direito”, justificou Marinho.
Já o vereador Tiago Andrino (PSB) comunicou que apresentou o Projeto de Lei que visa instituir o Código de Proteção e Bem Estar Animal. O texto devidamente adequado é baseado no resultado do projeto de mestrado do advogado Sebastião Donizete Junior, servidor do Tribunal de Justiça do Tocantins e, segundo o parlamentar, seu colega no mestrado em Direitos Humanos pela UFT/Esmat. O PL seguirá agora para análises nas Comissões, antes de ir a plenário.
Ainda durante a sessão ordinária os parlamentares usaram a tribuna para pedir à população mais cuidado em relação as queimadas na cidade de Palmas. O vereador Filipe Fernandes (DC) propôs criar uma força tarefa para o discutir o problema. “Vamos fazer uma força tarefa para resolvermos essa questão das queimadas em nossa cidade, porque está muito difícil respirar aqui. As pessoas estão adoecendo, sem contar que, com isso, a temperatura tende a ficar ainda mais elevada em nosso município”, disse o democrata cristão.