Com uma dívida no valor de R$ 500 mil que deveriam ser destinados ao pagamento de salários de servidores públicos, relativos ao mês de dezembro de 2016, o Ministério Público Estadual (MPE) acionou judicialmente o Município de Peixe, na pessoa do atual prefeito José Augusto Bezerra. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada no último dia 10, após diversas tentativas de negociação. O MPE quer que sejam efetivados bloqueios judiciais do Município para o cumprimento da obrigação.
As tratativas com o Ministério Público para quitação dos débitos com os servidores e ex-servidores, deixados pela ex-prefeita Neila Pereira dos Santos, tiveram início com a atual gestão, logo após a instauração de inquérito civil, em novembro de 2017. Uma recomendação foi expedida e, posteriormente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado com o ente municipal, no entanto, apenas parte do pagamento foi efetuado. “O Ministério Público sempre apostou na resolução extrajudicial do caso, o que infelizmente não se mostrou possível”, enfatizou o Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.
Diante dos reiterados descumprimentos de obrigações e tentativas frustradas de solucionar o impasse extrajudicialmente, a Ação Judicial requer, liminarmente, que sejam bloqueadas as verbas do Município, de modo que possibilite o pagamento integral da dívida e que o requerido seja impedido de empenhar, pagar, promover, planejar todo e qualquer evento efetivo até que haja adimplência da dívida.