A Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira apresentou, na sessão do Conselho Seccional Pleno da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) de sexta-feira, 18 de agosto, a proposta de implantação do Piso Ético da Advocacia no Estado. A sugestão da comissão segue a linha do que foi adotado em pelo menos outros 15 estados do Brasil, sendo que alguns, inclusive, já converteram o piso ético em legislação estadual.
Os valores propostos pela comissão são de R$ 1.500 para os advogados e advogadas que atuarem em escritórios por 20 horas semanais e de R$ 2.300 para quem trabalhar 40 horas semanais. Caso haja exigência de exclusividade, os valores são acrescidos em 20%.
Durante a apresentação da proposta, o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira, Otávio Fraz, destacou que a ideia foi um propor um piso ético viável, que levou em conta a situação dos escritórios do Tocantins, tanto em Palmas, quanto interior. “Os valores propostos, inclusive, estão entre os mais baixos do Brasil”, frisou o advogado.
No documento apresentado aos conselheiros seccionais, conselheiros federais presentes na sessão e aos membros da diretoria da OAB-TO explica em detalhes os critérios adotados pela comissão. “Ressaltamos que nós trabalhamos, pesquisamos, discutimos e refletimos muito para obtermos um ponto de equilíbrio entre a necessidade dos advogados (as) e a capacidade dos escritórios de advocacia, que tem importantíssima função de acolher e engrandecer técnica e profissionalmente os advogados (as) no mercado de trabalho, estabelecendo um critério de justeza, para que o profissional possa exercer a profissão de forma digna, sem que haja um aviltamento de honorários”, frisa o documento.
Debates
Como esperado, a proposta trouxe discussões, pois alguns advogados e advogadas entendem que a profissão funciona com honorários e não com salários fixos. Durante as manifestações, favoráveis e contrárias à implantação do piso se revezaram.
Por fim, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, nomeou o conselheiro seccional e presidente do TED (Tribunal de ética e Disciplina) da Ordem, Fábio Wazilewski, para relatar a matéria. Ele vai apresentar a sua conclusão na próxima sessão do conselho, prevista para o dia 15 de setembro.
A sessão foi acompanhada por vários advogados em início de carreira que torcem para que o piso seja aprovado pelo Conselho Seccional. Muitos se manifestaram e explicaram suas razões.
Tabela de honorários
Mais cedo, mas em sessão extraordinária, e depois de meses de discussão, debates, audiências públicas em várias cidades do interior e também na Capital, o Conselho Seccional Pleno da OAB-TO aprovoua atualização da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado.
O documento, agora, será revisado pela secretária-geral-adjunta da Ordem, Graziela Reis, para ser publicado na próxima sessão do Conselho Seccional, em 15 de setembro.
O trabalho de atualização da Tabela de Honorários ficou a cargo de uma comissão especifica para esse fim, presidida pelo advogado Ricardo Estrela, tendo Meire Aparecida Castro Lopes como relatora e vice-presidente e Rafaella Stefany Souza como secretária-geral.
A tabela fixa os valores mínimos que o advogado e advogada podem cobrar por serviços de advocacia e garante um acordo justo pelo trabalho, evitando a mercantilização da profissão. Além de fazer audiências públicas em cinco cidades – Palmas, Araguaína, Gurupi, Tocantinópolis e Dianópolis, a comissão também criou mecanismos para receber propostas e manteve diálogo permanente com diversas comissões temáticas da Ordem para que se pudesse chegar ao melhor valor em cada área.
Na sessão extraordinária desta sexta-feira, a maior parte dos itens da Tabela de Honorários foi aprovada por unanimidade e sem questionamentos pelos conselheiros. Alguns, porém, tiveram propostas divergentes e houve votações para decidir o que irá fazer parte do documento. “Fizemos uma discussão da tabela completa, levando em conta a atual realidade do Brasil, as alterações legislativas ocorridas no cenário jurídico, como o novo CPC (Código de Processo Civil) e várias outras modificações”, explicou Meire Aparecida.
Conforme o secretário-geral da OAB-TO, Célio Henrique Magalhães Rocha, a discussão da Tabela de Honorários foi um trabalho árduo, mas muito necessário. “Tivemos a responsabilidade de dar espaço a todos aqueles e aquelas que quiseram se manifestar sobre os valores e procedimentos que compõem a tabela, ainda que não fossem membros do Conselho. A OAB-TO conduziu o processo de maneira que todos os tópicos e elementos da tabela fossem minuciosamente avaliados”, frisou Célio Henrique.