Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta segunda, 19, entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Palmas irá verificar a legalidade nos 241 processos de concessão de áreas públicas utilizadas como quiosques na Capital.
No TAC, o Município compromete-se a realizar, até fevereiro de 2014, um estudo para uso público dos quiosques, a fim de mapear os já existentes e analisar a viabilidade e o interesse na sua instalação por parte dos órgãos públicos, além do cancelamento das autorizações, alvarás, licenças e, quando for o caso, desocupação dos imóveis.
De acordo com o Termo, proposto pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, até dezembro de 2014, o Município de Palmas deverá ouvir sugestões dos comerciantes, avaliar as atividades e a possibilidade de manutenção dos quiosques remanescentes, determinar parâmetros gerais, urbanísticos e econômicos e elaborar pesquisa de aceitação na área onde se localizam e no seu entorno, definindo, ainda, os ramos de atividade desenvolvidos por esses estabelecimentos.
No período entre junho de 2014 até dezembro de 2015, o Município deverá proceder às adequações dos projetos e desenvolver estudos de viabilidade econômica com os parceiros, mediante a elaboração dos Termos de Referência e realização de processo seletivo, por meio de licitação, com vistas à emissão de novas autorizações ou permissões.
A fim de evitar prejuízo aos concessionários, o Município proibiu novos investimentos ou reforma dos quiosques já existentes, bem como a implantação e construção de novos quiosques sem o devido processo licitatório.
A multa por descumprimento das cláusulas constantes no TAC será no valor de R$ 20.000,00, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou outro fundo especial indicado pelo MPE.
(Luciana Duailibe)