Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Município de Porto Nacional assinaram, na última quinta-feira, 15, acordo no qual a gestão municipal se comprometeu a convocar os candidatos remanescentes do concurso público do Quadro Geral de 2019 e a promover a exoneração gradativa dos servidores contratados que ocupam irregularmente estas vagas.
Conforme o acordo, o município deverá convocar 344 candidatos aprovados para 18 cargos, entre os quais os de professor, merendeira, assistente administrativo, auxiliar administrativo, agente comunitário de saúde, técnico de enfermagem, agente de combate a endemias e motorista.
Também ficou determinado que, diante da convocação dos 344 candidatos, se não houver o preenchimento das vagas ou ocorrer situações de vacância, a administração deverá convocar candidatos integrantes do cadastro de reserva e, em última hipótese, candidatos que restem como classificados. O concurso público foi objeto de prorrogação e tem validade até outubro deste ano.
Ainda ficou definido que a gestão deverá se abster de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais, previstas na Constituição Federal.
Sobre as exonerações de servidores contratados temporariamente, fica ressalvado no documento que estes desligamentos não se aplicam aos contratos destinados ao combate da Covid-19 e a contratos com funções não previstas no concurso público.
Ação judicial
O documento assinado entre o MPTO e o município classifica-se como Acordo de Não Persecução Cível e será juntado a uma ação civil pública proposta em maio deste ano, na qual o Ministério Público pedia a nomeação dos candidatos aprovados no concurso e questionava as contratações de servidores realizadas fora das hipóteses legais.
Conforme avaliação da promotora de justiça Thais Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o Acordo de Não Persecução Cível permite uma conclusão mais ágil para a demanda do que o prosseguimento da ação civil pública, mostrando-se uma solução mais vantajosa ao interesse público. O acordo foi assinado pelo prefeito Ronivon Maciel Gama, após uma série de reuniões com a representante do Ministério Público.
Em consequência do acordo, na segunda-feira, 19, o prefeito publicou decreto que amplia a lista de candidatos classificados no certame.