O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quarta-feira, 20, um Inquérito Civil para apurar possível número excessivo de cargos comissionados no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL). Os trabalhos são coordenados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.
De acordo com Edson Azambuja, Promotor de Justiça responsável pelas investigações, matérias jornalísticas publicadas recentemente apontaram uma desproporção na relação de comissionados e efetivos da Casa de Leis. As informações prévias relatam que 85% do quadro de servidores da Assembleia Legislativa é ocupado por servidores comissionados e apenas 15% por servidores efetivos.
“A exigência constitucional do concurso público não pode ser burlada pela criação arbitrária de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança”, comentou o Promotor de Justiça. Ele também cita decisões e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios para nomeação de servidores comissionados no serviço público.
A portaria que instaura o Inquérito Civil ainda cita a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125, que impôs ao Governo do Estado do Tocantins a exoneração de 28.177 ocupantes de cargos de provimento em comissão e a consequente extinção destes cargos, por não se enquadrarem em nenhum dos permissivos constitucionais.
O Promotor de Justiça encaminhará ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, solicitando que seja requisitada ao presidente da AL documentação com a relação dos nomes de todos os ocupantes de cargos efetivos e comissionados elencando o rol de atribuições, bem como lotação, remuneração e função, especificando-se aqueles que estão à disposição dos parlamentares em seus respectivos gabinetes.