Foram julgadas irregulares pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO, as contas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Araguaína, do então gestor Jorcirley de Oliveira, referentes ao exercício financeiro de 2018. Na análise da prestação de contas apresentada ao TCE, foi identificada despesa de exercícios anteriores no valor de R$ 9.516.862,58.
De acordo com a decisão, o valor “constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais”, em descumprimento o que determina a lei nº 4.320/64.
Outra irregularidade constatada pelo TCE/TO é o registro contábil da contribuição patronal vinculado ao Regime Próprio de Previdência, que atingiu 0,01%, inferior ao percentual mínimo de 15,49% exigido. Foi aplicada multa, a Jorcirley de Oliveira, no valor de R$ 5 mil.
Outra prestação de contas julgada irregular pela Corte, é a apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, também de Araguaína, sob gestão de Fabiano Francisco de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2018. De acordo com a análise, foi identificado registro contábil da contribuição patronal orçamentário, financeiro e patrimonial, vinculado ao Regime Próprio de Previdência de 0,33% inferior ao percentual obrigatório, que é de 15,49%. Ao ex-gestor foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil.
