O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou ofício à Controladoria Geral do Estado (CGE) alertando a respeito da possível inadequação na disponibilização dos dados referentes às receitas e despesas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Tocantins.
De acordo com o documento “a não alimentação ou a inadequada disponibilização dos dados no Portal da Transparência acaba por prejudicar o direito de informação ao cidadão, previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação”.
O presidente do Tribunal, conselheiro Manoel Pires dos Santos, solicita que o secretário-chefe, Senivan Almeida Arruda, adote as medidas cabíveis para regularizar possíveis inadequações no Portal e, em consequência, assegure a disponibilização das informações ao cidadão, garantindo o efetivo exercício do controle social.
Fiscalização
O TCE/TO ainda informa que enviou cópia do ofício aos gabinetes da 3ª e 5ª Relatorias, competentes, respectivamente, para fiscalizarem a SEFAZ e a CGE, já que o Tribunal tem priorizado a fiscalização dos Portais da Transparências dos seus jurisdicionados, de acordo com o planejamento anual de auditorias.
Sessão Plenária
A questão já tinha sido abordada durante Sessão Plenária da Corte. O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, apresentou ao colegiado sua preocupação sobre o assunto.