O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.
Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.
O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.
Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.
O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.