Na manhã desta quarta-feira, 13, a Secretaria de Estado da Administração (SECAD) e o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) se reuniram mais uma vez para discutir o pagamento das progressões atrasadas dos servidores públicos do Quadro Geral, ADAPEC, RURALTINS, NATURATINS e administrativos da SEFAZ. No último dia 05, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao secretário Geferson Barros cobrando a realização da reunião em caráter de urgência e dando um prazo para o Governo se manifestar.
Na conversa com o secretário, o SISEPE-TO enfatizou que até o momento a SECAD não formalizou a proposta feita no dia 17 de abril, na qual o Governo do Estado se comprometeu a pagar os retroativos das progressões (referentes ao exercício de 2014) em 06 parcelas. O Sindicato exigiu uma proposta formalizada, por meio de documento oficial, e a SECAD disse que vai encaminhar um ofício ainda nesta quarta ao Sindicato.
A SECAD também confirmou que o pagamento dos retroativos iniciará a partir da folha de maio, que tem recebimento em junho.
PROGRESSÕES DE 2015
Quanto às progressões incorporadas neste ano e que atingem mais de 4 mil servidores, o Governo disse que o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não está pronto. Cabe lembrar que, no caso das progressões deste ano, no início da negociação o Governo afirmou que não pagaria. Depois, no dia 17 de abril, após o protesto realizado pelos servidores públicos e liderado pelo SISEPE-TO, Geferson Barros voltou atrás e disse que o Governo estava disposto a honrar com esse compromisso. “Estamos fazendo uma consulta à Procuradoria Geral do Estado para ver se há algum empecilho legal e depois, voltamos a sentar com o Sindicato. Nós vamos ter que economizar mais ainda para honrar esses compromissos e nós vamos honrar”, afirmou Geferson Barros, na ocasião.
Na reunião desta quarta, a SECAD voltou a afirmar que o parecer é fundamental para que se chegue a um acordo sobre o pagamento das progressões de 2015. No entanto, Geferson Barros não deu um prazo de quando terá o parecer jurídico em mãos.
O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, argumentou sobre a preocupação dos servidores públicos com o pagamento e enfatizou que as progressões são direitos conquistados pela categoria e garantidos em lei. Ele voltou a defender a legalidade das progressões de 2015 e afirmou que o argumento do limite prudencial não se sustenta. “Estamos convictos de que não há empecilho legal. O artigo 22 da LFR garante que a vedação não se aplica às concessões derivadas de sentença judicial ou de determinação legal que seja anterior aos 180 dias do final do mandato do titular do Executivo. E esse é o nosso caso”, explicou Cleiton Pinheiro.