A Consulte Soluções e BMF Assessoria, realizou para os funcionários de setores de gestão de compras, contratos, licitação, Finança e controle interno dos Órgãos Municipais de Araguatins, cidade do norte do Tocantins, uma palestra sobre as mudanças na legislação de licitações e contratos.
O encontro foi conduzido e ministrado pelo Contador e Especialista em Auditoria e Gestão de Políticas Públicas Prof. Carlos Ricardo. Foi abordado o contexto prático e discussões que já eram tratadas pela doutrina e jurisprudência do seguimento, que agora faz parte da nova estrutura normativa.
A nova lei não inova de maneira absurda, mas traz novidades quanto aos procedimentos a serem adotados e, endurecem as regras que agora chamam a atenção para a punição quanto ao cometimento de ato lesivo, tanto por parte do agente público, quanto do terceiro interessado, alerta Carlos.
A nova Lei de Licitações foi publicada dia 1° de Abril de 2021 sob o n° 14.133/2021, no mesmo formato de lei geral, segundo Carlos “ela tem o condão de unificar todos os procedimentos já existentes de contratação, mas, por enquanto, não revoga as outras leis”. Isso mesmo, apesar da vigência imediata da nova lei, as outras leis continuaram em vigor por um período de dois anos, permitindo que a administração pública opte por utilizar qualquer um dos instrumentos legais até lá. Todavia, não poderá ser feita a combinação entre as normas, ou seja, para a contratação de determinado objeto a administração somente poderá optar por utilizar os dispositivos de uma das leis.
Ao final do evento, o palestrante alertou que “apesar de ainda ser possível a utilização da Lei 8.666/1993 para realizar contratações, os dispositivos de que tratavam as sanções penais foram revogados e agora valem a capitulação jurídica prevista na Lei n° 14.133/2021”, alertou Carlos.
A Secretaria de Administração de Araguatins continuará promovendo eventos em parceria, para a promoção de treinamentos que visem o aperfeiçoamento da gestão pública como um todo, a fim que todas essas ações tragam resultados positivos e impulsionem a máquina pública para o desenvolvimento sustentável e de probidade administrativa.
