O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública em que requer a posse dos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Lajeado. As provas foram aplicadas no final de 2014 e como o certame tem validade de dois anos, mais de 70 aprovados ainda aguardam para tomar posse.
Com o objetivo de preservar o direito de dezenas de cidadãos interessados na conclusão do concurso, o MPE requer a concessão de decisão liminar que suspenda o prazo de validade do concurso até o fim do julgamento da Ação.
Segundo o Promotor de Justiça João Edson de Souza, autor da ACP, diversas reclamações e denúncias chegaram ao Ministério Público relatando o sentimento de insegurança dos aprovados, que aguardam um posicionamento do Poder Público Municipal. Ainda de acordo com Souza, o MPE buscou solucionar o impasse por meio de recomendações e procedimentos administrativos, porém até o momento somente 40 dos 112 aprovados tomaram posse.
“Alguns candidatos ingressaram com ações individuais e obtiveram êxito em liminares. É inegável que tal situação gera um contexto de insegurança e desigualdade e traz prejuízo à coletividade, tudo em razão do modelo de contratação escolhido pela Prefeitura Municipal, que privilegia uma quantidade determinada de aprovados para suprir as vagas”, comentou o Promotor de Justiça.
Além do pedido de suspensão do prazo de validade e da convocação dos aprovados, o MPE requer que conste nos editais futuros o quantitativo de vagas disponíveis aos candidatos e este número corresponda à real necessidade de mão de obra, ou seja, que represente número compatível com a expectativa da Prefeitura de nomear candidatos dentro do prazo de validade dos certames.