O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), notificou extrajudicialmente nessa segunda-feira, 27, o prefeito de Novo Acordo, José Coelho Neto, para que, num prazo de 48 horas, efetue o pagamento do salário do servidores municipais, atrasados desde março.
Na notificação, o SISEPE-TO sustenta que “o vencimento dos servidores públicos tem natureza alimenta e, por isso, não podem ser retidos de forma indevida pela Administração, em afronta às normas de regência do direito administrativo, configurando atos de improbidade administrativa passíveis de ajuizamento de ação judicial competente”.
O SISEPE-TO lembra também que há mais de 09 anos, os salários dos servidores municipais de Novo Acordo são pagos no dia 30 do mês trabalhado e que o atraso no pagamento prejudica profundamente a vida dos servidores e de suas famílias. Caso a Prefeitura não regularize o pagamento dos salários dentro de 48 horas, o Sindicato ingressará com as medidas judiciais cabíveis.