O conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) Alberto Sevilha barrou a contratação de empresa especializada para a locação de caminhonete Hilux 4×4, zero Km, completa, para atender a demanda do gabinete do prefeito de Tupirama, no valor estimado em R$ 125.500,00.
O caso chegou ao TCE após denúncia registrada na Ouvidoria da corte, o conselheiro determinou cautelarmente, a suspensão do Pregão Presencial nº 02/2021, “tipo menor preço”, regime “contratação por preço global”.
O denunciante informou ao Tribunal que foi desclassificado em razão do “produto” não atender ao licitado, sendo que o apresentado, além de similar, era superior ao licitado. Na apuração feita pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), notou-se que o procedimento apresenta direcionamento para um modelo específico de veículo e isso demonstra uma forma de restrição a ampla concorrência do certame.
Os técnicos constataram ainda que os prazos de alimentação do sistema Sicap/LCO não estão sendo cumpridos corretamente e que o Termo de Referência do Pregão Presencial não apresenta justificativas suficientes para indicação ou a preferência por marca.
A cautelar determina a suspensão de todos os atos do processo, inclusive, de quaisquer pagamentos ou assinatura de contratos.