A inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 02/2019, do Palácio Araguaia, foi tema de discussão e reuniu policiais civis, escrivães e agentes de polícia de todo o Estado em ato público em frente à Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira, 26. Na oportunidade, o vereador e representante da categoria Civil, Moisemar Marinho (PDT) pediu para que os deputados sensibilizem e rejeitem os dispositivos ilegais contidos no PL.
No PL nº 02/2019, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual para apreciação da AL, está o Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária que altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil e carrega dispositivos que ferem a Constituição Federal.
De acordo com o vereador Moisemar Marinho, a intenção da Polícia Civil é conscientizar os parlamentares estaduais a sensibilizarem e rejeitarem o PL nº 02/2019 em razão da sua inconstitucionalidade e por carregar retrocessos para a categoria. “Respeitamos todos os deputados desta Casa Legislativa. Não fazemos, aqui, um ato político, mas uma mobilização no sentido de conscientizar e mostrar para os deputados que a Polícia Civil está passando por um grande retrocesso, que é a alteração do nosso estatuto. Isso prejudicará todo o Estado”, afirmou.
Moisemar parabenizou a iniciativa do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol), das associações presentes e pediu a união de esforços para mostrar aos deputados os vícios contidos no PL. “É a primeira mobilização que conseguimos reunir delegados, agentes de polícia, escrivães, ex-secretários. Isso demostra a união da nossa corporação (…) Tenho absoluta certeza que cada um fará um trabalho interno nos gabinetes para mostrar que a nossa Constituição Federal está sendo rasgada e desrespeitada”, disse.