Relator e voto favorável ao projeto do Executivo que contribui com a instalação de empresas de logística no Porto de Praia Norte, no Bico do Papagaio, Ricardo Ayres destaca a sua importância.
“O município de Praia Norte passará a ser um entreposto da Zona Franca de Manaus, com carga tributária idêntica à praticada no Amazonas”, diz o parlamentar, sobre o projeto aprovado em dois turnos, em sessões extraordinárias, no início da tarde desta quinta-feira,3, na Assembleia.
Para Ayres, o benefício faz com que se estabeleça no Porto empresas que estimularão o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Com este incentivo fiscal estas empresas promoverão o escoamento de mercadorias e certamente a vinda de maior capital, com a geração de emprego e renda para a nossa população”, enfatiza o parlamentar, que preside na Assembleia a Comissão de Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei do Governo (PGL) 01 altera a Lei 2.679, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Expansão e Operação de Empresas de Logística e Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Tocantins, o Prologística.
O programa prevê a concessão de benefícios fiscais para empresas, em instalação no Estado, do ramo de distribuição, armazenamento de transporte de cargas e passageiros do transporte aéreo para operar na Estação de Transbordo de Cargas construída no município de Praia Norte.
A alteração tem o objetivo de ampliar os efeitos do benefício fiscal às empresas, a partir de instalações portuárias implantadas ao longo dos rios Tocantins e Araguaia. O crédito presumido de 75% a ser concedido às empresas será aplicado sobre o saldo devedor do ICMS decorrente de prestações do imposto devido, de acordo com o Governo.