O Tribunal de Justiça do Tocantins deu prazo de 48 horas para que o Prefeito de São Miguel, na região no norte do Tocantins, devolva ao cargo os servidores efetivos que foram exonerados pelo município. A decisão liminar é da desembargadora Jaqueline Adorno e foi publicada no fim da manhã desta terça-feira, 26.
Vislumbra-se que o ato questionado em comento fora perpetrado em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, diz um trecho da decisão.
De acordo com a desembargadora, as nomeações são presumidamente verdadeiras até que se prove o contrário e mesmo que a administração pública possa anular seus próprios atos, só poderia fazer isso por um processo administrativo ou judicial, dando direito de defesa aos envolvidos.
No caso de descumprimento da decisão por parte do gestor, será imputado multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. Apesar da decisão liminar, o pedido feito pelos servidores ainda precisará ser julgado pelos demais desembargadores do TJ. DECISÃO
