Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha nesta terça e quarta-feira, 02 e 03, em Brasília (DF), duas matérias de interesse dos Municípios brasileiros em tramitação no Congresso Nacional. A primeira trata da Reforma Tributária e a segunda de novo modelo de renegociação de dívidas previdenciárias e de precatórios.
A mobilização contou com centena de prefeitos de todo o Brasil, sendo no Tocantins mobilizada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM). O presidente da entidade, prefeito de Talismã, Diogo Borges, participou da mobilização, percorrendo gabinetes e plenárias do Congresso Nacional onde ocorriam as discussões das matérias.
“A Reforma Tributária alcança os três entes federativos, e nós que defendemos os Municípios precisamos acompanhar as discussões em torno desse assunto. Já conseguimos importantes vitórias nas discussões de aperfeiçoamento da reforma, como a inclusão da proposta que altera a tributação do destino para a origem da operação, ou seja, onde está ocorrendo a compra ou aquisição de serviços”, disse o presidente da ATM.
Em operações com o uso de cartão de crédito, as operações de leasing, factoring e planos de saúde, os recursos estão indo para o destino final de onde sediam as empresas dessas operações, e não onde ocorre a compra ou aquisição de serviços.
PEC 66/2023 – A proposta tem o objetivo de aliviar as contas dos Municípios, ao reabrir prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com seus regimes próprios de Previdência, ou com o Regime Geral, além de definir limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
“Temos trabalhado para que seja incluso nessa PEC a desoneração da alíquota do INSS sobre Folha de Pagamento, que também será uma grande conquista para os Municípios e o equilíbrio de suas finanças. Estamos recolhendo assinaturas para que emenda nesse sentido seja inclusa na PEC 66″, disse Diogo Borges.
Prefeitos seguem em Brasília acompanhando as discussões das referidas matérias.