Em resposta a difícil situação financeira enfrentada por muitos municípios brasileiros, com o objetivo de oferecer auxílio, por meio da extensão dos prazos e renegociação das dívidas dos gestores municipais, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei 4271/2023. A iniciativa tem como foco prorrogar por mais 60 meses, após o vencimento atual, as dívidas dos municípios perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
De acordo com o parlamentar, a medida proporciona aos municípios um prazo adicional para se reorganizarem financeiramente e cumprir com suas obrigações perante o INSS. “Em um momento em que muitos municípios enfrentam desafios financeiros consideráveis, essa proposta representa um passo importante na direção do apoio necessário para a estabilização fiscal destes órgãos. A prorrogação das dívidas e os descontos oferecidos pelo REFIS têm o potencial de viabilizar a recuperação financeira de municípios em todo o país”, explicou o deputado federal.
“É fundamental que o Congresso Nacional reconheça a importância desta alteração na lei e apoie essa iniciativa em prol dos municípios e do equilíbrio financeiro das entidades municipais. Nossa expectativa é que outros parlamentares se unam em apoio a esse PL, demonstrando solidariedade às dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais e buscando soluções para suas necessidades financeiras”, concluiu Vicentinho Júnior.
Além disso, o projeto prevê a concessão de descontos sobre os valores de juros e multas, tornando a adesão dos municípios ao programa mais viável. A possibilidade de descontos de até 100% para pagamento à vista, bem como opções de parcelamento com descontos de 90% e 70% sobre multas e juros, tornando mais acessível a quitação de suas dívidas. O Projeto de Lei será analisado na Câmara dos Deputados pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação.